São Vicente

Art. 9º As competências dos órgãos vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO são dispostas neste artigo:

§1º Ao Secretário Municipal compete:

I - coordenar, avaliar, executar as atividades de administração tributária, financeira, contábil e de planejamento;

II - acompanhar a execução do orçamento através de um programa de desenvolvimento dos recursos financeiros destinados aos órgãos da Administração Municipal;

III - verificar a regularidade do setor contábil e financeiro do município;

IV - aplicar a legislação tributária, tendo como pressuposto a legislação federal, estadual e municipal;

V - coordenar, orientar e avaliar as atividades de fiscalização e arrecadação dos tributos municipais;

VI - administrar e controlar o patrimônio do município e propor medidas para o equilíbrio orçamentário de cada exercício financeiro;