São Vicente

Art. 14. As competências dos órgãos vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO são dispostas neste artigo:

§1º Ao Secretário Municipal compete:

I - executar políticas de fomento das atividades agrícolas e de pecuária, nos aspectos de produção, beneficiamento e comercialização;

II - incentivar as ações econômicas que propiciem a geração de emprego e renda;

III - estabelecer a política agrícola e de pecuária no município;

IV - assessorar as ações municipais na zona rural;

V - elaborar, apresentar e definir os planos e programas do setor primário no município.