São Vicente

Art. 15. As competências dos órgãos vinculados à SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS são dispostas neste artigo.

§1º Ao Secretário Municipal compete:

I - coordenar, avaliar, executar as atividades de planejamento das atividades da Administração Pública;

II - acompanhar a execução de programas de gestão municipal, através de fiscalização das atividades das diversas Secretarias da Administração Municipal;

III - verificar a regularidade do cronograma de desenvolvimento de atividades ligadas à efetivação dos serviços públicos municipais;

IV - aplicar a legislação municipal atinente à consecução dos serviços públicos, planejando sua melhoria, tendo como pressuposto o bem estar social;

V - coordenar, orientar e avaliar os setores responsáveis pela execução de políticas públicas de inclusão social;

VI - orientar as Secretarias responsáveis pelo patrimônio do município e propor medidas para o equilíbrio orçamentário de cada exercício financeiro;