São Vicente

Servidora pública concursada, formanda em Administração, com experiência na área de licitações. Desde 2021, exerce o cargo de Diretora de Recursos Humanos, atuando com foco na gestão de pessoas, valorização dos servidores e fortalecimento das práticas administrativas. Comprometida com a ética, a transparência e a eficiência na administração pública.

Lei Complementar nº 021/2021, de 14 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre a criação no quadro de cargo em comissão do Poder Executivo Municipal cargo de Diretor da Unidade Mista de Saúde, Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas.

Art. 3º - Ao Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas compete especificamente:

I - Dirigir o setor de recursos humanos delegando tarefas aosservidores integrantes da equipe de trabalho;
II - Coordenar os serviços de elaboração de folha de pagamento edemais rotinas do setor, além de emitir pareceres sobre os serviços quelhe são inerentes;
III - Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, asdecisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordensdas autoridades superiores;
IV - Prestar informações sobre a folha de pagamento e rotinasdesempenhadas pelo setor, aos superiores hierárquicos;
V - Dirigir e supervisionar os atos relativos à vida funcional dosservidores públicos;
VI - Dirigir, planejar e coordenar escalas de afastamentos e licençasprevistas na legislação municipal;
VII - Coordenar os trabalhos de avaliação de desempenho funcional eestágio probatório dos servidores efetivos municipais;
VIII - Articular junto as secretarias afins, a harmonia e a boa relaçãoentre os servidores no ambiente de trabalho;
IX - Dar suporte e assessoria em ações e processos institucionaisrelativos à gestão de desempenho, treinamento e aperfeiçoamento dosservidores;
X - Desempenhar outras atribuições afins;

Art. 4º - A investidura nos cargos de provimento em comissão de quetrata esta lei será de livre nomeação e exoneração.
Art. 5º - As quantidades de vagas e os valores dos subsídios doscargos de provimento em comissão de que trata esta lei serão fixadosno Anexo I, parte integrante desta lei e será reajustada em observânciaaos percentuais atribuídos e definidos por lei para reajuste geral dosvencimentos dos servidores do Município de São Vicente/RN.
Art. 6°- O servidor público efetivo que vier a ocupar quaisquer doscargos de provimento em comissão criados por esta lei, poderão optarpelo regime de subsídio ora instituído ou por um adicional de funçãonos valores constantes no Anexo II da Lei Complementar nº 002/2009,devidamente atualizados nos termos da tabela no Anexo II desta Lei.
Art. 7º - Fica alterado a nomenclatura da função gratificada de Diretor do Centro de Saúde criada por meio da Lei Complementar nº002/2009 para Diretor da Unidade Mista de Saúde, conforme tabelaatualizada no Anexo III desta Lei.
Art. 8º - Fica alterado a nomenclatura da função gratificada de Diretor de Setor de Pessoal criada por meio da Lei Complementar nº002/2009 para Diretor de Recursos Humanos e Gestão de Pessoas, conforme tabela atualizada no Anexo III desta Lei.